1. Para os fins deste TERMO DE USO, as palavras maiúsculas negritadas terão os significados de USUÁRIO: Aquele que digita ou click nos domínios e links direcionados para o website www.bolsadeseguros.com.br da: BOLSA DE SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ 60679404-0001-85, com sede no 2° Andar do Edifício Higienópolis Classic Work, da Rua General Jardim 808 da Cidade de São Paulo-SP-BR, CEP: 01223010.
OBJETO E VINCULAÇÃO
2. O presente TERMO DE USO tem o objetivo de regular o acesso e utilização do website, pelos USUÁRIOS, estabelecendo seus direitos e obrigações na utilização.
3. A este TERMO DE USO poderão ser acrescidos outras disposições aplicáveis aos USUÁRIOS, com a finalidade de regular as cotações, orientações e contratações de seguros e serviços, não se limitando ao conteúdo de cada operação dentre eles a legislação que regula os seguros e serviços citados e ou contratados.
4. Ao acessar o website, e/ou utilizar seus serviços, o USUÁRIO declara plena, integral, e irrestrita concordância com as condições deste Termo de Uso.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto ao website;
b) fornecer informações verdadeiras e precisas para efeitos de cobrança, no caso de contratação de qualquer serviço ou produto adquirido através do website;
c) utilizar o website unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do website, tais como para fazer publicidade ou vendas de produtos e/ou serviços; transmitir correntes; obter dados; e outros, a estes não se limitando;
d) não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros na utilização do website;
e) não utilizar o website para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do website; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e à BOLSA DE SEGUROS®, a estes não se limitando;
f) não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do website;
g) caso o USUÁRIO seja cadastrado no website, realizar acesso freqüente ao mesmo, acessando-o com seu nome de usuário e senha, sendo facultado à BOLSA DE SEGUROS®, pelo USUÁRIO, o cancelamento de seu cadastro no caso de inatividade no website por mais de 12 doze meses meses;
h) não utilizar o website para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras e de risco, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, perfil de risco, números de cartões de crédito, contas bancárias, entre outros atos, a estes não se limitando;
i) ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
j) respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do website e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
k) respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
6. Todas as eventuais senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
7. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com a BOLSA DE SEGUROS®, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pela BOLSA DE SEGUROS®, ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo critério exclusivo da BOLSA DE SEGUROS®.
8. Para maior segurança, a BOLSA DE SEGUROS® recomenda a periódica alteração da senha, pelo USUÁRIO, a fim de dificultar qualquer utilização indevida de seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, a BOLSA DE SEGUROS® recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
9. Visando maior segurança do USUÁRIO, a BOLSA DE SEGUROS® recomenda a leitura do Marco Civil da Internet e das demais leis vigentes sobre o uso adequado da Internet.
10. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado no website, deverá, imediatamente, comunicar a BOLSA DE SEGUROS®, através do envio de email ao endereço seguros@bolsadeseguros.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da BOLSA DE SEGUROS® limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.
11. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da BOLSA DE SEGUROS®, no Brasil.
12. O USUÁRIO reconhece e concorda que é expressamente proibida a utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet diretamente a uma página específica dentro do website), sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do website, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação da BOLSA DE SEGUROS®, de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do website (exibir conteúdo do website, exibindo em qualquer parte da tela – superior, inferior ou lateral – parte de outro site). A violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96.
13. Ao utilizar o website, adquirir produtos e serviços, ou efetuar seu cadastramento para utilizar serviços de acesso restrito, o USUÁRIO estará expressamente aderindo ao Termo de Privacidade da BOLSA DE SEGUROS®, que poderá ser consultado no endereço http://www.bolsadeseguros.com.br, a ele se vinculando.
FORMA DE FORNECIMENTO
14. O acesso ao website será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, da BOLSA DE SEGUROS®.
15. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao website poderá ficar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços nos casos fortuitos de força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da BOLSA DE SEGUROS®.
TENTATIVAS DE ACESSO NÃO AUTORIZADAS
16. O acesso a áreas restritas dentro do website somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de usuário e senha, sendo tais áreas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do website, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS
17. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e solicitadas, por qualquer interessado, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no Site, será lícito à BOLSA DE SEGUROS® fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
19. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que pela natureza dos dados que fornece à BOLSA DE SEGUROS®, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
20. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao website dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, ou contratação, pelo USUÁRIO, de acesso esporádico à Internet (de qualquer lugar), não sendo de responsabilidade da BOLSA DE SEGUROS® a conexão do USUÁRIO com a internet, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do Site e Hotsites.
21. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso ao Site depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da BOLSA DE SEGUROS®, tais como a interação de servidores e serviços de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, a BOLSA DE SEGUROS® fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao website em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
22. O acesso ao website dependerá, ainda, da manutenção dos requisitos mínimos de acesso pelo USUÁRIO, quais sejam um equipamento com conexão à Internet, e navegador Internet.
23. A BOLSA DE SEGUROS® não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizado o website estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao website, vez que esta é mantida por terceiros, que não a BOLSA DE SEGUROS®, e, portanto, foge de sua responsabilidade.
24. A BOLSA DE SEGUROS® não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao website, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle da BOLSA DE SEGUROS®.
25. O USUÁRIO fica ciente que a BOLSA DE SEGUROS® recomenda, para acesso ao website, a utilização de plataformas de acesso e de tecnologia seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de plataformas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do USUÁRIO, ficando a BOLSA DE SEGUROS® isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO, nesta hipótese, sendo lícito à BOLSA DE SEGUROS®, ainda, não permitir, através de processos técnicos, o acesso do USUÁRIO ao website, nessas circunstâncias, a exclusivo critério da BOLSA DE SEGUROS®, se for o caso.
26. A BOLSA DE SEGUROS® não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços e do conteúdo disponibilizado através do website, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo USUÁRIO, excluindo da responsabilidade da BOLSA DE SEGUROS®, ainda, a ocorrência de efeitos de casos fortuitos e força maior.
27. A BOLSA DE SEGUROS® poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do website, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com website.
28. Embora a BOLSA DE SEGUROS® empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas, a BOLSA DE SEGUROS® não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.
29. A BOLSA DE SEGUROS® não possui qualquer controle, vínculo ou responsabilidade com relação aos endereços ou informações de terceiros veiculadas no website. Em vista disso, o USUÁRIO tem ciência que a BOLSA DE SEGUROS® não declara nem garante a exatidão ou confiabilidade de quaisquer informações, conteúdos ou propagandas de terceiros, contidos no website, servindo a BOLSA DE SEGUROS® de mera intermediária, sem que tal fato lhe acarrete qualquer responsabilidade.
30. A BOLSA DE SEGUROS® não garante, sob nenhuma hipótese, nos serviços prestados por terceiros, disponíveis através do website, a ausência de vírus ou outros elementos nocivos que possam produzir alterações no sistema (software e hardware) do USUÁRIO, pois a BOLSA DE SEGUROS® não exerce nenhuma verificação prévia sobre estes, servindo como mero intermediário. Da mesma forma, a BOLSA DE SEGUROS® não garante a ausência de qualquer elemento nocivo nos documentos eletrônicos e arquivos que venham a ser instalados em seu sistema a partir de website de terceiros. Assim, neste ato, o USUÁRIO isenta a BOLSA DE SEGUROS® de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam ser causados nas hipóteses acima, devendo toda e qualquer responsabilidade recair sobre os terceiros que causarem os eventuais danos ao USUÁRIO, que fica ciente que a BOLSA DE SEGUROS® é mera intermediária, a quem compete, unicamente, fornecer informações que colaborem com a identificação do responsável pelo eventual ilícito, tais como dados que a BOLSA DE SEGUROS® eventualmente possua armazenados.
31. Dentro do Site, é possível que o USUÁRIO encontre links a sites de terceiros. O USUÁRIO está ciente que a BOLSA DE SEGUROS® não tem controle sobre esses sites, sem qualquer ligação com a BOLSA DE SEGUROS®, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos destes websites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pela BOLSA DE SEGUROS®. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais sites de terceiros, para os quais haja link disponível no website, ficando a BOLSA DE SEGUROS® isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso a tais websites.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
32. Os conteúdos das telas do website, assim como os programas, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais dos prepostos da BOLSA DE SEGUROS®, são de propriedade exclusiva do BOLSA DE SEGUROS®, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis que regulam a matéria.
33. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, algoritmos, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pela BOLSA DE SEGUROS®, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pelas Leis vigentes para os casos específicos.
34. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no website são de propriedade da BOLSA DE SEGUROS® ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao website possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
35. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do website.
PENALIDADES
36. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao website, pela BOLSA DE SEGUROS®, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.
ALTERAÇÕES, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES
37. À BOLSA DE SEGUROS® reserva-se o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual recomenda-se ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços, que proceda à leitura das condições da data de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços pelo USUÁRIO através dos websites ligados a: www.bolsadeseguros.com.br implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
38. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato ao aceitar este Termo de Uso.
39. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
40. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao website, no caso de usuários cadastrados, não poderão ser transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a BOLSA DE SEGUROS® de qualquer responsabilidade, e obriga o USUÁRIO.
41. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
42. As atividades desenvolvidas pela BOLSA DE SEGUROS®, através do website, não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
43. O USUÁRIO compreende e autoriza que a BOLSA DE SEGUROS® utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
43.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
43.2. Para utilizar os serviços da BOLSA DE SEGUROS® não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pela BOLSA DE SEGUROS®, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.
43.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.
44. O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à BOLSA DE SEGUROS® em decorrência de ações que envolva seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
45. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato Termo de Uso, que será regido pelas leis vigentes no Brasil.
46. O presente TERMO DE USO se encontra registrado junto ao 27º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, sob o microfilme nº (aguardando número) ..
